Projeto: |
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PL 643 23/09/2021 (ver documento) |
Processo: |
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01-643/2021
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Justificativa: |
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ver documento JPL0643-2021 |
Promovente: |
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Fernando Holiday |
Ementa: |
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INCLUI AO DECRETO Nº 53.151, DE 17 DE MAIO DE 2012, INCENTIVO ÀS EMPRESAS QUE CUSTEAREM ESTUDOS A FUNCIONÁRIOS ORIUNDOS DE FAMÍLIAS COM RENDA ATÉ 1,5 SALÁRIO MÍNIMO "PER CAPITA" |
Assunto: |
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APRENDIZAGEM / AULA / BAIXA RENDA / CERTIFICADO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO / CURSO TECNICO / CURSOS / CUSTEIO / DECRETO 53.151/2012 / DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL / DESENVOLVIMENTO FISICO / DESENVOLVIMENTO PESSOAL / DESPESA / EDUCACAO / EMPREGADO / ENSINO PROFISSIONALIZANTE / FAMILIA / FISCALIZACAO / FORMACAO PROFISSIONAL / FREQUENCIA ESCOLAR / GARANTIA / IDADE / INCENTIVO FISCAL / INCIDENCIA / INCLUSAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / ISS / MAIORIDADE / MATRICULA / PRESTACAO DE SERVICO / PROMOCAO / SUSPENSAO / VALOR |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 21/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | SGP42 | Recebido em 23/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | PRESID | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 05/11/2021 | CCJ | Recebido em 08/11/2021 | |
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